TJPA 0802102-58.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal. O título executivo refere-se a crédito tributário de ICMS sobre transporte de mercadorias destinadas à…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0012522-16.2019.8.14.0006
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PARCIAL PROVIMENTO. I.…
TJPA 0800747-79.2024.8.14.0075
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PROFERIDA ANTES DO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. NECESSIDADE DE R…
TJPA 0001361-74.2020.8.14.0070
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUFICIÊNCIA DE PROVA TÉCNICA E TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INQUISITORIAIS. MANUTENÇÃ…
TJPA 0802503-36.2024.8.14.0201
Ementa: Direito processual penal e penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Insurgência ministerial. Busca pessoal e ingresso domiciliar fundados exclusivamente em denúncia anônima. Ausência de…