TJPA 0800238-93.2020.8.14.0074
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL Nº 273/2012. ARGUMENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Tailândia contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível nos autos de mandado de segurança impetrado por Eliete Oliveira Lousada e Eliane de Lima Coelho, envolvendo a implementação de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0816880-10.2024.8.14.0040
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL. EMPREGO DE ARMA BRANCA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILID…
TJPA 0800102-28.2020.8.14.1875
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.…
TJPA 0800026-22.2024.8.14.0110
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONFISSÃO DO ACUSADO. LE…
TJPA 0801104-75.2020.8.14.0115
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA. PENA HIPOTÉTICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438 DO STJ. RE 602…