TJPA 0009527-09.2005.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL NO PERÍODO DE COBRANÇA DA PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE NOVOS CÁLCULOS. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Cristiane de Carvalho Barbas contra sentença que acolheu embargos à execução opostos pelo IGEPREV, excluindo-a da execução sob fundamento de que o período cobrado (dezembro de 1999 a…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBAR…
TJPA 0836942-06.2020.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0836942-06.2020.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém/PA RECORRENTE: Instituto de…
TJPA 0018145-35.2008.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO PREVISTA EM EDITAL POSTERIORMENTE ALTERADA POR LEI ESTADUAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇ…
TJPA 0812817-78.2023.8.14.0006
DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI E CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. FALECIMENTO DA PACIENTE APÓS INTERNAÇÃO. PERDA SUPERVENIE…