TJPA 0018145-35.2008.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO PREVISTA EM EDITAL POSTERIORMENTE ALTERADA POR LEI ESTADUAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA LEGISLAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação manejado nos autos de ação de cobrança ajuizada por Antônio Arlan das Neves Silva.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0036880-04.2017.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno in…
TJPA 0001883-15.2019.8.14.0110
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em Apelação. Alegada contradição. Constatado erro material em parte do acórdão. Embargos de declaração acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração oposto…
TJPA 0001717-48.2010.8.14.0061
Embargos de declaração em agravo interno em apelação cível. Alegada omissão. tentativa de reanálise do mérito. Ausência de vícios no julgado. matéria prequestionada. embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de D…
TJPA 0804576-36.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2025: _____/MAIO/2025. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0804576-36.2023.8.14.0000. COMARCA: PARAGOMINAS/PA. AGRAVANTE: ROMULO FUR…