Decisão · TJPA

TJPA 0836942-06.2020.8.14.0301

Rel. Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO2ª Turma de Direito Públicojulgado em 2025-02-03
TRIBUTÁRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0836942-06.2020.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém/PA RECORRENTE: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará – IGEPREV RECORRIDA: Maria Laudemira Bentes da Silva RELATORA: Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCURADOR DE JUSTIÇA: Nelson Pereira Medrado DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR…

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