TJPA 0813183-76.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Lenovo Tecnologia (Brasil) Ltda. contra acórdão que apreciou agravo interno no processo originário do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, alegando omissões e contradições. A embargante sustenta: (i) ausência de lei…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0801270-10.2024.8.14.0005
Ementa. Direito Penal. Apelação Criminal. Furto. Art. 155, §§1º e 2º, do CPB. Mérito. Necessidade de observância do princípio da non reformatio in pejus. Reforma da sentença em prejuízo do réu. Impossibilidade. Dosimetri…
TJPA 0817325-17.2021.8.14.0401
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PROVAS ROBUSTAS. IMPROCEDÊNCIA DA TEORIA DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ATENUAN…
TJPA 0004762-82.2020.8.14.0005
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 15, DA LEI Nº 10.826/2003 (DISPARO DE ARMA DE FOGO). PENA DE 2 A 4 ANOS DE RECLUSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO VIRTUA…