TJPA 0801204-97.2021.8.14.0049
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação do Município, mantendo sentença de parcial procedência que reconheceu o direito ao FGTS em razão da nulidade do contrato temporário celebrado entre o autor e a Administração, no período de 22/02/2013 a 01/01/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão…
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TJPA 0008045-76.2018.8.14.0040
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de Embargos de Declaração oposto…
TJPA 0002551-07.2016.8.14.0040
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NA MODALIDADE CONDOHOTEL. ADMINISTRADORA HOTELEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS RE…
TJPA 0803080-98.2025.8.14.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA POR INTERPRETAÇÃO DE ESCOLARIDADE. NATUREZA CLASSIFICATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de In…