TJPA 0802100-48.2022.8.14.0133
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO AGENTE FINANCEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO À LEI Nº 14.905/2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de Embargos de Declaração opostos por instituição financeira em face de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0003252-68.2001.8.14.0015
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEVIDA DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ALEGADA RELAÇÃO DE CONSUMO E ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE…
TJPA 0803695-71.2021.8.14.0051
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. CONFIGURAÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES E LICITUDE DA PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PE…
TJPA 0808078-46.2024.8.14.0000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO RELATOR DO PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CONEXAS. ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. COMPETÊNCIA DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE…
TJPA 0022684-78.2007.8.14.0301
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 343 DO STF. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1.…