TJPA 0008045-76.2018.8.14.0040
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que negou provimento à Apelação dos embargantes, mantendo a sentença que declarou a nulidade de contrato de promessa de compra e venda de lote em loteamento irregular. Os embargantes alegam que o Acórdão foi: (i) contraditório, ao limitar a taxa de fruição a…
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