TJPA 0800070-13.2021.8.14.0121
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. COMPROVAÇÃO DO LABOR POR MAPAS DE FREQUÊNCIA. PROBLEMAS ADMINISTRATIVOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. IRRELEVÂNCIA PARA AFASTAR O DEVER DE PAGAR. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO SALARIAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Município contra sentença em ação ordinária de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0001663-12.2017.8.14.0005
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – VEÍCULO MUNICIPAL – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSORIA PÚBLICA – TEMA 1002/STF – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de inde…
TJPA 0000097-81.2015.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. TAXA DE URBANIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DOS SERVIÇOS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação Anulatória ajuizada pelo…
TJPA 0803755-57.2024.8.14.0045
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CDC. REC…
TJPA 0803060-04.2022.8.14.0133
q Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO DO BRASIL ENQUANTO AGENTE EXECUTOR E GESTOR DO PROGRAMA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA E MA…