TJPA 0803060-04.2022.8.14.0133
CIVILq Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO DO BRASIL ENQUANTO AGENTE EXECUTOR E GESTOR DO PROGRAMA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA E MAJORADA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória ajuizada por Antonia Siquenilda Mendes da Silva contra o Banco do Brasil S.A., em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS…
TJPA 0003904-70.2019.8.14.0107
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003904-70.2019.8.14…
TJPA 0002776-15.2019.8.14.0107
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO. NÚMERO DE CONTRATO QUESTIONADO NA INICIAL. MESMO DISPOSTO NO CONTRATO JUNTADO PELO BANCO EM…