TJPA 0803755-57.2024.8.14.0045
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de indenização por danos morais e materiais, na qual se reconheceu o extravio de bagagem durante voo operado pela companhia aérea e se fixou indenização por danos morais em R$…
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