TJPA 0162452-26.2015.8.14.0014
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO ESPECIAL DO DECRETO-LEI Nº 167/67. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença que, em ação de cobrança fundada em cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária, declarou nula cláusula que previa a cobrança de comissão…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LICITAÇÃO. CONTRATO JÁ EXECUTADO. RISCO DE DANO INVERSO. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM E…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DECLARADA NULA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 7º, XXIX, CF. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DO DEC…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RECORRIDO E O DANO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA DECIS…