TJPA 0811580-43.2019.8.14.0040
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DECLARADA NULA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 7º, XXIX, CF. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DO DECRETO Nº 20.910/1932. TEMA 1189/STF. DIREITO AO FGTS. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS: TR ATÉ 16/06/2024 E NOVA SISTEMÁTICA DO FGTS A PARTIR DE 17/06/2024. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME 1.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0802801-48.2017.8.14.0015
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A VERBA FUNDIÁRIA. TEMAS 191 (RE 596478) E 551 (RE 1066677) DO STF. LIMITAÇÃO AO QUINQ…
TJPA 0010795-74.2016.8.14.0055
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A VERBA FUNDIÁRIA. TEMAS 191 (RE 596478) E 551 (RE 1066677) DO STF. MANUTENÇÃO DA DECI…
TJPA 0002387-08.2018.8.14.0061
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO POR INSUFICI…
TJPA 0004471-29.2018.8.14.0013
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, E ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006 – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003 – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO…