TJPA 0840435-25.2019.8.14.0301
CIVILEmenta. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE APÓS TÉRMINO DO PERÍODO DE REMISSÃO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. VEDAÇÃO À RESCISÃO UNILATERAL. DEPENDENTE IDOSO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Tutela Provisória de Urgência ajuizada pelo autor em face da operadora de plano de saúde, objetivando a manutenção como dependente após o término do…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0036489-63.2015.8.14.0028
EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. DEVERES ANEXOS. BOA-FÉ OBJETIVA. INVESTIMENTOS RELEVANTES. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE CONTINUIDADE CONTRATUAL. ABUSO DO DIREITO. SENTE…
TJPA 0825097-31.2025.8.14.0000
HABEAS CORPUS CRIMINAL COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0825097-31.2025.8.14.0000. IMPETRANTE: AMETISTA NOGUEIRA TURAN (ADVOGADA). PACIENTE: WALLACE BORGES DA SILVA. IMPETRADO: JUÍZO DAS GARANTIAS DA REGIÃO METROPOLITA…
TJPA 0825856-92.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO N.º HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO N.º 0825856-92.2025.8.14.0000. IMPETRANTE: Alexandre Marcos da Silva Martins, OAB-PA N.º 34.725. PACIENTE: JHONATAN CARLOS SANTOS TAVARES. IMPETRADO: M. M. Juízo…
TJPA 0824681-63.2025.8.14.0000
Ementa: Direito Processual Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegações de tortura, ilicitude da prova e nulidade da audiência de custódia. Inviabilidade de dilação probatória na via estreita do…