TJPA 0036489-63.2015.8.14.0028
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. DEVERES ANEXOS. BOA-FÉ OBJETIVA. INVESTIMENTOS RELEVANTES. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE CONTINUIDADE CONTRATUAL. ABUSO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa prestadora de serviços (White Martins) contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por rescisão contratual unilateral, ajuizada em desfavor de suas ex-representadas (empresas do grupo…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. QUEIMADURA DURANTE CIRURGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. REC…
TJPA 0002204-37.2017.8.14.0040
EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RETENÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de açã…
TJPA 0815942-79.2024.8.14.0051
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (SEGUNDOS EMBARGOS). PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Segundos embar…
TJPA 0803251-49.2022.8.14.0133
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pe…