TJPA 0824681-63.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: Direito Processual Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegações de tortura, ilicitude da prova e nulidade da audiência de custódia. Inviabilidade de dilação probatória na via estreita do writ. Requisitos da prisão preventiva presentes. Ordem denegada. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com pedido de liminar, em favor de Natalino de Freitas Barroso, denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, cuja…
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