TJPA 0800345-60.2020.8.14.0035
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0800345-60.2020.8.14.0035 APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ÓBIDOS/PA APELADO: MARIA DULCE MOUSINHO DE PAIVA E ALBERTO AMARAL DE PAIVA RELATOR: Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA. INFILTRAÇÕES E RUÍDOS EXCESSIVOS. RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta…
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