TJPA 0001911-35.2019.8.14.0028
CIVILEmenta: direito penal. apelação penal. crime de receptação. prescrição da pretensão punitiva estatal reconhecida de ofício. extinção da punibilidade. i. caso em exame 1.Apelação interposta por condenado pela prática do crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal), em razão da posse de veículo com chassi adulterado e registro de furto. Sentença fixou pena de 1 ano de reclusão em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos. 2.A defesa sustentou ausência de dolo e requereu…
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