TJPA 0802046-77.2024.8.14.0015
CIVILEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE ESPERADO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE PROBATÓRIA. PARTICIPAÇÃO FUNCIONAL DA CORRÉ NA MERCANCIA. DEDICAÇÃO HABITUAL À ATIVIDADE CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA PENA E DO REGIME INICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por réus condenados como incursos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 583…
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ementa: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO PENDENTE DE ANÁLISE PERANTE O JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO U…
TJPA 0800126-17.2018.8.14.0003
PROCESSO Nº : 0800126-17.2018.8.14.0003 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ALENQUER/PA( VARA ÚNICA) APELANTE: ALUÍSIO DE JESUS ALMEIDA ADVOGADO: ALESSANDRO BERNARDES PINTO - OAB/…