TJPA 0806864-78.2024.8.14.0401
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, VII, LEI 8.137/1990). PUBLICIDADE ENGANOSA VEICULADA EM ANÚNCIO DE IMÓVEL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR A ERRO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA POR PRECLUSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 2 anos…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0002896-02.2019.8.14.0061
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0002896-02.2019.8.14.0061 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ/PA APELANTE: OSIEL CALDAS DE FREITAS DEFENSORIA PÚBLICA: MARINA GOMES NORONH…
TJPA 0804639-50.2022.8.14.0015
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTOR…
TJPA 0800156-89.2021.8.14.0086
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. POSSE IREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS. INCABIMENTO. CO…
TJPA 0813870-73.2023.8.14.0401
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ART. 33, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRELIMINARES. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBARDADE. DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DA ABSOLVIÇÃO P…