TJPA 0800236-49.2024.8.14.0021
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0800236-49.2024.8.14.0021 SEC. ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. APELADO: PEDRO COSTA DOS SANTOS RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. EMBARGADO: ACORDÃO DE ID 31566437 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LEI Nº 14.905/2024. DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO…
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