TJPA 0802477-19.2022.8.14.0133
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TJPA 0805663-38.2023.8.14.0061
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE IPVA C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DECRETO Nº 20.910/32. CONFISSÃO IR…