TJPA 0805663-38.2023.8.14.0061
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE IPVA C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DECRETO Nº 20.910/32. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL POR ADESÃO A PARCELAMENTO. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por contribuinte contra sentença que reconheceu a prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/32) e, subsidiariamente, julgou improcedentes os pedidos de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da lei nº 10.826/2003). Laudo pericial que atesta vestígios de disparos anteriores. Potencialidade lesiv…
TJPA 0811703-77.2023.8.14.0015
Ementa. Direito Penal e Processual Penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Art. 155, § 1º, do Código Penal. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos policiais e confissão na fase investigativa. Palavras de a…
TJPA 0014513-69.2020.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0014513-69.2020.8.14.0401. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: BELÉM (VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO). APELANTE: GABRIEL DOUGLAS DE OLIVEIRA MARTIN…
TJPA 0002984-02.2019.8.14.0009
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. TESE ACATADA. MÉRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO VI…