TJPA 0808478-26.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD. BLOQUEIO REALIZADO ANTES DA DECISÃO QUE O AUTORIZOU. VÍCIO DA CONSTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DESBLOQUEIO IMEDIATO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA OFERTA DE NOVA GARANTIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por J M Pneus e Renovadora Ltda. contra decisão proferida na…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelaç…
TJPA 0810609-87.2021.8.14.0040
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. TAXA DE FR…
TJPA 0046488-65.2013.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DE…