TJPA 0811533-93.2024.8.14.0040
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Fernanda S. de Souza e Fernanda Soares de Souza contra decisão monocrática proferida em Apelação Cível que negou provimento ao apelo e manteve o…
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TJPA 0029806-70.2015.8.14.0008
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATO CELETISTA. DEMISSÃO SEM MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE DO ATO…
TJPA 0814810-77.2023.8.14.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS SUB JUDICE PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPERVENIÊNCIA DE DE…