TJPA 0814810-77.2023.8.14.0000
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS SUB JUDICE PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO VINCULANTE DO STF NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.647/PA. PREVALÊNCIA DO COMANDO DE CONTRACAUTELA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO DISCRICIONÁRIO. DESVIO DE FINALIDADE. MOTIVAÇÃO DE NATUREZA DISCIPLINAR. TUTELA LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPR…
TJPA 0817116-48.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA…
TJPA 0007302-04.2016.8.14.0051
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007302-04.2016.8.14.0051 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: DAIANE DE SOUSA NOGUEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA C…
TJPA 0002504-35.2018.8.14.0049
PROCESSO ApCrim N.º 0002504-35.2018.8.14.0049 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: SANTA IZABEL DO PARÁ/PA APELANTE: DANIEL SANTOS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚ…