TJPA 0880438-17.2022.8.14.0301
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON/PA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente ação anulatória ajuizada por FGR Urbanismo…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0818564-74.2022.8.14.0028
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LAUDO TÉCNICO FAVORÁVEL (LTCAT). DESNECESSIDA…
TJPA 0814386-64.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPR…
TJPA 0809632-79.2025.8.14.0000
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE REMUNERAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO…
TJPA 0802150-06.2018.8.14.0201
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇAS DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO FORMAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, DA ENTREGA DAS CHAVES OU DO PEDI…