TJPA 0029806-70.2015.8.14.0008
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATO CELETISTA. DEMISSÃO SEM MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE DO ATO DEMISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA EC 113/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Barcarena contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação para determinar…
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR BENEFICIÁRIO RESTANDO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃ…
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Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUTONOMIA FINANCEIRA. PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO D…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INSTALAÇÃO DE GRADE EM PORTA DE UNIDADE AUTÔNOMA. ALTERAÇÃO DO PADRÃO ARQUITETÔNICO. DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR VEDANDO A INSTALAÇÃO. PREVALÊNCIA…