TJPA 0802008-80.2022.8.14.0065
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TAXA DE FRUIÇÃO. ART. 32-A, I, DA LEI Nº 6.766/79. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FRUIÇÃO ECONÔMICA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Buriti Imóveis Ltda. contra decisão monocrática proferida na apelação cível decorrente de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0008055-45.2007.8.14.0028
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TJPA 0800624-89.2024.8.14.0040
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO.…
TJPA 0034298-07.2012.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FATO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENI…