TJPA 0013282-06.2013.8.14.0028
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE OPOSIÇÃO. INTERVENÇÃO DO ENTE ESTATAL POR MEIO DO ITERPA. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO SOBRE ÁREA RURAL. POSSE PRIVADA SEM TÍTULO LEGÍTIMO. RECONHECIMENTO DE BEM PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO. PROCEDÊNCIA DA OPOSIÇÃO. AMBOS OS RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME A controvérsia decorre de sentença proferida em julgamento conjunto da Ação de Reintegração de Posse nº…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC. ASSINATURA A ROGO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXIST…
TJPA 0804646-42.2023.8.14.0133
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM DE IMÓVEL EM LEILÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMITENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNC…
TJPA 0028671-17.2015.8.14.0301
EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL (CHIPS PARA RASTREAMENTO). RECURSO QUE APONTA VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMI…
TJPA 0807219-81.2018.8.14.0051
EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DE EXTRATOS BANCÁRIOS, FICHA/PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA E DEMONSTRATIVO DA OPERAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA PROV…