TJPA 0008055-45.2007.8.14.0028
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE OPOSIÇÃO. INTERVENÇÃO DO ENTE ESTATAL POR MEIO DO ITERPA. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO SOBRE ÁREA RURAL. POSSE PRIVADA SEM TÍTULO LEGÍTIMO. RECONHECIMENTO DE BEM PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO. PROCEDÊNCIA DA OPOSIÇÃO. AMBOS OS RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME A controvérsia decorre de sentença proferida em julgamento conjunto da Ação de Reintegração de Posse nº…
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