TJPA 0034298-07.2012.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FATO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por ROSALIA DO NASCIMENTO COSTA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de cancelamento de registro de veículo cumulada com indenização por danos morais,…
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORA…
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL. GEOLOCALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DISPONIBILIZAÇÃO DO CR…
TJPA 0801097-26.2024.8.14.0024
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE VIDA. VENDA…