TJPA 0858065-89.2022.8.14.0301
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de ressarcimento ao erário ajuizada pelo IGEPREV contra os herdeiros de servidora falecida, visando à devolução de valores pagos indevidamente após o óbito da segurada. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a ilegitimidade passiva do espólio e a inépcia da petição inicial quanto aos…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0808112-84.2025.8.14.0000
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR N° 0808112-84.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ. PACIENTE: BIANCA LUANA CUNHA DA SILVA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA D…
TJPA 0811654-13.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO N.º: Habeas Corpus com Pedido de Liminar PROCESSO N.º 0811654-13.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: Adv. Bruna Rafaelle de Moraes e Moraes (OAB/PA 31.057) PACIENTE: ELIELSON CAUA SATURNINO COSTA IMPETRADO: Juízo da Vara…
TJPA 0810211-27.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO N.º: Habeas Corpus com Pedido de Liminar PROCESSO N.º 0810211-27.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: Adv. Rodrigo Bastos Alves (OAB/PA 31.041) PACIENTE: MATHEUS GONCALVES ALMEIDA IMPETRADO: Juízo de Direito da Vara Única…
TJPA 0838979-06.2020.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. CONVALIDAÇÃO DO ATO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta po…