TJPA 0808108-81.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito tributário. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Substituição tributária do ICMS. Inexistência de ato coator. Impossibilidade de impetração contra lei em tese. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, deferiu liminar para suspender a exigibilidade de ICMS-ST sobre escadas residenciais e determinou a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. II. Questão em discussão 2. A…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em sentido…
TJPA 0805241-13.2023.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA À REVELIA DA SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STF. REC…
TJPA 0800071-13.2023.8.14.0061
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA PARA O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. UTILIZAÇÃO DA REINCIDÊNCI…
TJPA 0801973-67.2022.8.14.0115
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA…