TJPA 0801233-80.2024.8.14.0005
PROCESSUALDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Altamira contra sentença que, em cumprimento individual de sentença coletiva, homologou cálculos referentes a diferenças salariais decorrentes de promoção horizontal de servidor público. 2. O ente municipal sustenta a nulidade da execução por iliquidez…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE SANTARÉM QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME A APENADO QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO SUBJETIVO EXIGIDO…
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