TJPA 0000816-05.2011.8.14.0107
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo Interno interposto em face de decisão que manteve sentença…
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