TJPA 0000512-35.2013.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA À LUZ DE DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0037045-03.2007.8.14.0301
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA COIBIÇÃO DE TRABALHO INFANTIL EM CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO. LEGITIMIDADE DA…
TJPA 0035267-22.2012.8.14.0301
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE HORAS-PLANTÃO. NATUREZA EVENTUAL. INAPLICABILIDADE DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVID…
TJPA 0000758-57.2007.8.14.0037
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 485, §1º, DO CPC. INOBSERVÂNC…
TJPA 0003731-58.2016.8.14.0040
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA APELAÇÃO. DIREITO À SUSTENTAÇÃO ORAL. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. C…