TJPA 0815419-26.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA ATOS CONSTRITIVOS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pela empresa CIBRASA contra decisão monocrática que deu provimento a Agravo de Instrumento manejado pelo Estado do Pará nos…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0006589-86.2017.8.14.0053
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO O DESBLOQUEIO EFETUADO EM PRONTUÁRIO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH POR SUSPEITA DE FRAUDE NO PROCESSO DE EMISSÃO. CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.…
TJPA 0021864-79.2009.8.14.0401
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE É OMISSO, CONTRADITÓRIO E OBSCURO – PLEITOS DEFENSIVOS QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE ANALISADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO – CONDENAÇÃO LASTREADA APENAS NOS DEP…
TJPA 0803919-26.2021.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OBEDIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO ART. 226, DO CPP PARA O R…
TJPA 0003967-05.2013.8.14.0011
ACÓRDÃO Nº. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0003967-05.2013.8.14.0011 RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL COMARCA: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI/PA APELANTE: HUENDER DA CONCEIÇÃO SILVEIRA DEFES…