TJPA 0819433-62.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão monocrática que negara provimento à apelação cível anteriormente interposta, mantendo sentença que julgara procedente o pedido formulado por ANA CLEIDE…
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ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0815872-55.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: RENAIRA PANTOJA MACIEL PACIENTE: GILMAR DO NASCIMENTO SOUZA AUTORIDADE COATORA: VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇA E…