TJPA 0817348-94.2024.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO RITO BIFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ANTECIPADA DE MEDIDAS COERCITIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por consumidor contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento manejado contra decisão de 1º grau que indeferiu tutela provisória de urgência em ação de repactuação de dívidas,…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. APREENSÃO DO VEÍCULO PELO PODER PÚBLICO. CRIME AMBIENTAL. PERDA DA POSSE E DO DOMÍNIO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.…
TJPA 0801152-07.2022.8.14.0069
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO SEM LICENÇA EM ÁREA DE FLORESTA AMAZÔNICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
TJPA 0810423-30.2022.8.14.0040
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS TEMPORÁRIOS. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO ALEGADO. COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO PELO ENTE PÚBLICO. DESPROVIMENTO. I. CAS…
TJPA 0025309-12.2012.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE IRREGULARIDADE…