TJPA 0025309-12.2012.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE IRREGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FACE DOS RECORRENTES JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de…
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