TJPA 0810423-30.2022.8.14.0040
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS TEMPORÁRIOS. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO ALEGADO. COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO PELO ENTE PÚBLICO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação ordinária que visava ao reconhecimento de vínculo empregatício com o Município de Parauapebas, cobrança de verbas rescisórias, valores referentes a plantões médicos e indenização por danos morais. A…
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TJPA 0801273-35.2023.8.14.0090
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NATUREZA JURÍDICA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL PARA PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM…
TJPA 0000808-65.2015.8.14.0017
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL ABUSIVA COM USO INJUSTIFICADO DE ALGEMAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
TJPA 0815741-60.2017.8.14.0301
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA EM PRISÃO SUPOSTAMENTE ILEGAL E EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM OPERAÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUST…