TJPA 0802016-91.2023.8.14.0107
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. APREENSÃO DO VEÍCULO PELO PODER PÚBLICO. CRIME AMBIENTAL. PERDA DA POSSE E DO DOMÍNIO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de débitos de IPVA dos anos de 2014 a 2018, relativos ao veículo Caminhão Ford/Cargo 2626, placa JJB-2248, apreendido pelo IBAMA em 2013, sob guarda da Prefeitura…
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