TJPA 0720653-29.2016.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DA TESE DO STF FIXADA NO TEMA 475 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por JBS S/A contra acórdão que negou provimento a apelação em mandado de segurança, no qual se discutia a incidência do ICMS sobre serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas à exportação. A embargante…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0808021-91.2021.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E INJÚRIA. ART. 138 E 140, C/C ART. 69 DO CPB. FATO: Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida pelo magistrado singular que condenou as ora apelant…
TJPA 0001723-58.2020.8.14.0076
PROCESSO EDAp N.º 0001723-58.2020.8.14.0076 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE ACARÁ EMBARGANTE: CLEBSON MOREIRA DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚ…
TJPA 0005749-15.2020.8.14.0201
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - ART. 129, § 13º, C/C ART. 61, II, “f”, DO CPB. FATO: Apelante que agrediu fisicamente a vítima, sua ex-companheira, lhe causando lesão no b…
TJPA 0800672-36.2023.8.14.0023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0800672-36.2023.8.14.0023 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE: LUIS DE OLIVEIRA FURTADO (advogado Francelino Neto OAB/PA 14.94…