TJPA 0809605-67.2023.8.14.0000
PENALementa: HABEAS CORPUS PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE DEFERIRAM QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA, COM CONSEQUENTE DESENTRANHAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A DEVIDA CONSTATAÇÃO DA NULIDADE ALEGADA. DECISÃO QUE DETERMINOU A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO SE ENCONTRA MINIMAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA PARTE DENEGADA. DECISÃO…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL – TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11. 343/2006. INVASÃO DE DOMICÍLIO - NULIDADE DA AÇÃO POLICIAL E DA UTILIZAÇÃO DA PROVA OBTIDA DE FORMA ILÍCITA - PROVIMENTO. IMPOSSÍVEL A CONDENAÇÃO QUANDO AS PRO…