TJPA 0800156-41.2023.8.14.0144
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. COISA JULGADA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS E PANDEMIA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e homologou cálculos referentes à progressão vertical de servidor público. O ente público alega inexigibilidade do título por ausência de…
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