TJPA 0801505-59.2024.8.14.0010
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE JORNADA PARA CUIDADO DE FILHA COM DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DO ART. 98, § 3º, DA LEI Nº 8.112/1990 POR ANALOGIA. PROVIMENTO DO RECURSO. SEGURANÇA CONCEDIDA INTEGRALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada por servidora pública municipal, mãe de criança com múltiplas deficiências, limitando a…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0025348-87.2018.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº.: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº: 0025348-87.2018.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal COMARCA DE ORIGEM: 7ª Vara Criminal de Belém EMBARGANTE: ANTONIO DINIZ DE ABREU (D…
TJPA 0836339-25.2023.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0836339-25.2023.8.14.0301 RECORRENTE: MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS SILVA…
TJPA 0132568-61.2015.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICORECURSO DE APELAÇÃO CÍVELPROCESSO Nº 0132568-61.2015.8.14.0301RECORRENTE: VALE S/ARECORRIDO: ESTADO DO PARÁRELA…
TJPA 0817003-72.2024.8.14.0051
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICORECURSO DE APELAÇÃO CÍVELPROCESSO Nº 0817003-72.2024.8.14.0051RECORRENTE: JONES CRUZ CARDOSORECORRIDO: INSTITUT…