TJPA 0817003-72.2024.8.14.0051
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICORECURSO DE APELAÇÃO CÍVELPROCESSO Nº 0817003-72.2024.8.14.0051RECORRENTE: JONES CRUZ CARDOSORECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSSRELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LAPSO TEMPORAL RELEVANTE ENTRE A CESSAÇÃO DO…
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