TJPA 0025348-87.2018.8.14.0401
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO Nº.: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº: 0025348-87.2018.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal COMARCA DE ORIGEM: 7ª Vara Criminal de Belém EMBARGANTE: ANTONIO DINIZ DE ABREU (Defensoria Pública do Estado do Pará) EMBARGADO: Acórdão no ID 24055732 PROCURADOR DE JUSTIÇA: Francisco Barbosa de Oliveira RELATORA: Des.ª Vania Fortes Bitar DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE…
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